HC 988025 - DECISAO

HC 988025 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 988.022) com idênticos fundamentos, incidindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu da nova impetração.

Parties
Paciente: RIVELLINO TALLES DA SILVA LOIOLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0012280-08.2024.8.06.0167)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Prova Testemunhal, Identificação De Autores Encapuzados, Reiteração De Impetração, Regimento Interno Do STJ Art.210
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Prova Testemunhal Identificação De Autores Encapuzados Reiteração De Impetração Regimento Interno Do STJ Art.210

Case Brief

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Parties

RIVELLINO TALLES DA SILVA LOIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0012280-08.2024.8.06.0167)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 fragilidade das declarações testemunhais (testemunha não identificou autores por estarem encapuzados)
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 988.022) com idênticos fundamentos, incidindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu da nova impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.