RHC 212686 - DECISAO

RHC 212686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública; a alegação relativa ao incidente de insanidade mental não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise a priori pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS GOLDANI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Incidente De Insanidade Mental, Extorsão, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Incidente De Insanidade Mental Extorsão Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS GOLDANI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e realização de perícia médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública; a alegação relativa ao incidente de insanidade mental não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise a priori pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se