HC 987530 - DECISAO

HC 987530 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito naquele tribunal não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (investigações da Operação Match Point, indícios de liderança em organização criminosa, reincidência, risco de reiteração delitiva e de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se a cientificação do Ministério Público Federal, com aguardo do julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito naquele tribunal não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (investigações da Operação Match Point, indícios de liderança em organização criminosa, reincidência, risco de reiteração delitiva e de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se a cientificação do Ministério Público Federal, com aguardo do julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal