HC 976910 - DECISAO

HC 976910 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), bem como periculum libertatis atual e contemporâneo em razão da situação de foragido prolongado, do descumprimento de deveres processuais, da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva, e porque as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade, Fuga/foragido, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Fuga/foragido Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do periculum libertatis e se a fuga prolongada constitui fundamento contemporâneo
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), bem como periculum libertatis atual e contemporâneo em razão da situação de foragido prolongado, do descumprimento de deveres processuais, da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva, e porque as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.