RHC 212317 - DECISAO

RHC 212317 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar, e não se verificou manifesta ilegalidade nas decisões de origem que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Parties
Impetrante: YAGO ROGERIO DO SACRAMENTO LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Análise De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Admissibilidade (súmula 691)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO ROGERIO DO SACRAMENTO LEAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Análise De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 prova da materialidade (exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar, e não se verificou manifesta ilegalidade nas decisões de origem que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.