RHC 207992 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória recorrível (proferida em 19/12/2024), por constituir novo título a justificar a custódia cautelar, de modo que a pretensão de revogar a prisão preventiva deve ser impugnada por via própria no tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Processual, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Processual +1 more

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Parties

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de prisão domiciliar com base na idade da paciente (art.318 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória recorrível (proferida em 19/12/2024), por constituir novo título a justificar a custódia cautelar, de modo que a pretensão de revogar a prisão preventiva deve ser impugnada por via própria no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.