RHC 211836 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade concreta do agente e pelo descumprimento reiterado das medidas cautelares (incluindo violações ao monitoramento eletrônico e ao recolhimento domiciliar), o que evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento de medidas cautelares impostas justifica a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de alegadas falhas administrativas no monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade concreta do agente e pelo descumprimento reiterado das medidas cautelares (incluindo violações ao monitoramento eletrônico e ao recolhimento domiciliar), o que evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.