AREsp 2454502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher o pedido de restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do entendimento do tribunal de origem de que os elementos indiciários não demonstram a necessidade concreta da custódia e de que as medidas cautelares impostas são suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: MAYCA NAJIM JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYCA NAJIM JUNQUEIRA FRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por meio de recurso especial/agravo regimental
  2. 2 Necessidade de reexame do material fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher o pedido de restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do entendimento do tribunal de origem de que os elementos indiciários não demonstram a necessidade concreta da custódia e de que as medidas cautelares impostas são suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares determinadas pelo Tribunal a quo (imposição de medidas cautelares diversas da prisão).