HC 964181 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque os requisitos da prisão preventiva já haviam sido analisados e rejeitados quanto à ilegalidade no HC n. 941.964/SC pelo STJ, e porque a Corte local constatou fatos (graves ameaças, demonstração de arma de fogo e indícios de roubo) que justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: EMERSON MARCON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

EMERSON MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 legitimidade e requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
2 possibilidade de reavaliação da prisão preventiva após encerramento da instrução
3 fundamentação apta a justificar a manutenção da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva decretada nos autos de origem n. 5001720-63.2024.8.24.0055/SC.