HC 961839 - ACORDAO

HC 961839 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (03 tijolos de cocaína, pesando 1.015 gramas), além de fundado receio de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia cautelar e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: KAOA HUGO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

KAOA HUGO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (ocupação lícita, residência fixa) são suficientes para revogar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (03 tijolos de cocaína, pesando 1.015 gramas), além de fundado receio de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia cautelar e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante