AREsp 2703140 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque houve reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior, o que torna prejudicado o recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIEL SOARES QUIRINI; Agravante: VALDECI CORRÊA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL SOARES QUIRINI
Agravante
VALDECI CORRÊA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Legal Issues
- 1 Se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus deve ser reconsiderada
- 2 Se o habeas corpus anterior, ainda que não conhecido, impede a análise de teses em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque houve reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior, o que torna prejudicado o recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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