HC 980252 - DECISAO

HC 980252 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal, tendo sido expedida Guia de Execução Provisória e promovida a adaptação do paciente às condições do regime semiaberto fixado na sentença; ademais, esta Corte entende que a prisão preventiva pode coexistir com a fixação do regime semiaberto se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e se garantida custódia compatível com o regime.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de expedição de Guia de Execução Provisória e adaptação às condições do regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal, tendo sido expedida Guia de Execução Provisória e promovida a adaptação do paciente às condições do regime semiaberto fixado na sentença; ademais, esta Corte entende que a prisão preventiva pode coexistir com a fixação do regime semiaberto se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e se garantida custódia compatível com o regime.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.