RHC 212856 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão está fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores por tráfico e receptação, e condição de egresso do sistema penal) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar e afastando a possibilidade de medidas alternativas.
- Parties
- Recorrente: MATEUS DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS DOS SANTOS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 reiteração criminosa/reincidência como fundamento para segregação cautelar
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão está fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores por tráfico e receptação, e condição de egresso do sistema penal) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar e afastando a possibilidade de medidas alternativas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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