HC 987717 - DECISAO

HC 987717 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, por força da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; portanto, a liminar foi indeferida e aguarda-se julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JACKSON ISRAEL CARDOSO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

JACKSON ISRAEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e nulidade por violação de domicílio
  2. 2 licitude das provas derivadas do alegado arrombamento/violação de domicílio
  3. 3 excessiva duração da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, por força da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; portanto, a liminar foi indeferida e aguarda-se julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal