HC 953993 - DECISAO

HC 953993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por essa Corte, sem apresentação de fatos novos, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo, ademais, mantidos fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO CARDOZO BANSEMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

FABIO CARDOZO BANSEMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de fundamentação idônea e contemporânea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por essa Corte, sem apresentação de fatos novos, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo, ademais, mantidos fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus