HC 987374 - DECISAO

HC 987374 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo a inadmissibilidade respaldada na jurisprudência do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo a inadmissibilidade respaldada na jurisprudência do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.