RHC 212595 - DECISAO

RHC 212595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (alto grau de violência e multiplicidade de golpes), demonstrando risco à ordem pública e à instrução, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ CARLOS MARINHO SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MARINHO SANTANA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada com observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se condições pessoais favoráveis do custodiado impõem a revogação da prisão preventiva
  3. 3 se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (alto grau de violência e multiplicidade de golpes), demonstrando risco à ordem pública e à instrução, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.