HC 977365 - DECISAO

HC 977365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, sendo o remédio utilizado como substitutivo de recurso ordinário possível; ademais, na análise ex officio não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, considerando que a decretação da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria (fumus commissi delicti), risco à ordem pública em razão de condenação anterior e inquéritos em curso, e houve representação do Ministério Público na audiência de custódia, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DAMIAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DAMIAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, sendo o remédio utilizado como substitutivo de recurso ordinário possível; ademais, na análise ex officio não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, considerando que a decretação da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria (fumus commissi delicti), risco à ordem pública em razão de condenação anterior e inquéritos em curso, e houve representação do Ministério Público na audiência de custódia, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus