HC 988201 - DECISAO

HC 988201 - DECISAO

A Corte entendeu ser inadequado conhecer do pedido nesta instância porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a excepcional superação do óbice. Ademais, a decretação da prisão preventiva contém fundamentação fática apta (apreensões, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se vislumbrou motivo para concessão de liminar; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Cautelar Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser inadequado conhecer do pedido nesta instância porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a excepcional superação do óbice. Ademais, a decretação da prisão preventiva contém fundamentação fática apta (apreensões, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se vislumbrou motivo para concessão de liminar; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal