HC 983856 - DECISAO

HC 983856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e documentos essenciais (como o acórdão impugnado), ônus que lhe competia, tornando impossível a adequada verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CICERO HENRIQUE PEREIRA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus não conhecido por instrução deficiente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CICERO HENRIQUE PEREIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por não juntada do acórdão impugnado
  3. 3 Ônus do impetrante de demonstrar o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e documentos essenciais (como o acórdão impugnado), ônus que lhe competia, tornando impossível a adequada verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus não conhecido por instrução deficiente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se