HC 987227 - DECISAO

HC 987227 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não sendo verificada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão originária, a qual fundamentou a necessidade da prisão preventiva pela gravidade e pela quantidade de drogas apreendidas; assim, deve-se aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RODRIGUES NEVES; Paciente: EDESIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ, Flagrante, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Súmula 52 STJ +4 more

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES NEVES

Paciente

EDESIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não sendo verificada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão originária, a qual fundamentou a necessidade da prisão preventiva pela gravidade e pela quantidade de drogas apreendidas; assim, deve-se aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.