HC 987910 - DECISAO

HC 987910 - DECISAO

Verificou-se que, na cognição sumária, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade (prisão em flagrante) e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (maus antecedentes, prática delitiva enquanto em liberdade provisória, ausência de residência fixa e de ocupação lícita), ajustando‑se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEORICH LUIZ SILVEIRA BRIGOLIM; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

LEORICH LUIZ SILVEIRA BRIGOLIM

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e lastro probatório conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na cognição sumária, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade (prisão em flagrante) e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (maus antecedentes, prática delitiva enquanto em liberdade provisória, ausência de residência fixa e de ocupação lícita), ajustando‑se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.