RHC 212110 - DECISAO

RHC 212110 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante das narrativas constantes no APFD de ameaças de morte e de aproximação do agente munido de faca junto à residência da vítima, o que demonstra risco concreto, de modo que não cabia a revogação da prisão nem a substituição por medidas diversas.

Parties
Recorrente: PAULO VIEIRA PAULINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Ameaça (art. 147 Cp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Ameaça (art. 147 Cp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PAULO VIEIRA PAULINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar e previsão de regime prisional futuro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante das narrativas constantes no APFD de ameaças de morte e de aproximação do agente munido de faca junto à residência da vítima, o que demonstra risco concreto, de modo que não cabia a revogação da prisão nem a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.