RHC 208514 - ACORDAO
Não conhecer do writ por se tratar do mesmo objeto do RHC n. 184.666 (legalidade da prisão preventiva e pedido de nulidade/inadmissibilidade da prova digital), sendo insuficientes as alegações de provas novas para afastar o óbice da reiteração de pedido; eventual juntada das novas provas deve ser feita aos autos do RHC n. 184.666.
- Parties
- Agravante: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Digital, Reiteração De Pedido, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade De Provas Derivadas
Case Brief
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Parties
FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do writ
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 inadmissibilidade da prova digital apreendida de celulares
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ por se tratar do mesmo objeto do RHC n. 184.666 (legalidade da prisão preventiva e pedido de nulidade/inadmissibilidade da prova digital), sendo insuficientes as alegações de provas novas para afastar o óbice da reiteração de pedido; eventual juntada das novas provas deve ser feita aos autos do RHC n. 184.666.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do writ por reiteração de pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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