HC 985480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresenta fundamentação sobre periculosidade e risco de reiteração que, em análise perfunctória, não se mostra teratológica.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.