HC 984904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que impede esta Corte de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta que autorizaria exceção à regra de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Parties: Paciente: FELIX SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Proporcionalidade

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Parties

FELIX SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 alegação de excesso de prazo para início da instrução e manutenção da prisão preventiva
2 alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar
3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Publique-se.