HC 971608 - DECISAO

HC 971608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, pois não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 116,5g de maconha, de objetos indicativos de tráfico e da reincidência e maus antecedentes do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON DE MACEDO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EMERSON DE MACEDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, pois não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 116,5g de maconha, de objetos indicativos de tráfico e da reincidência e maus antecedentes do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.