HC 984328 - DECISAO

HC 984328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada de plano; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de tutela da ordem pública e proteção da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, matéria que exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; também não se demonstrou de plano a necessidade de prisão domiciliar por doença grave, e a questão da fiança não foi analisada pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LINS DE GUSMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fiança
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUCIANO LINS DE GUSMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada de plano; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de tutela da ordem pública e proteção da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, matéria que exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; também não se demonstrou de plano a necessidade de prisão domiciliar por doença grave, e a questão da fiança não foi analisada pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.