HC 982543 - DECISAO

HC 982543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque inexiste flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a manutenção da custódia visando à garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, e o benefício eventualmente concedido ao corréu foi de caráter pessoal, não havendo identidade fático-processual que autorize sua extensão ao paciente.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DOMINGUES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: LUIS EDUARDO DO PRADO BACHI; Vítima: Gloria Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Antecedentes Criminais, Extorsão, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Antecedentes Criminais Extorsão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO DOMINGUES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

LUIS EDUARDO DO PRADO BACHI

Corréu

Gloria Maria

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia/ extensão de benefício (art.580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque inexiste flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a manutenção da custódia visando à garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, e o benefício eventualmente concedido ao corréu foi de caráter pessoal, não havendo identidade fático-processual que autorize sua extensão ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.