RHC 208446 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, nos autos, há lastro probatório suficiente de materialidade e indícios de autoria quanto à atuação do agravante como líder de organização criminosa armada voltada ao tráfico transnacional, havendo gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e à instrução, além da condição de foragido, o que demonstra periculum libertatis e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, sem que o habeas corpus seja via adequada para revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Drogas Contemporaneidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame de insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, nos autos, há lastro probatório suficiente de materialidade e indícios de autoria quanto à atuação do agravante como líder de organização criminosa armada voltada ao tráfico transnacional, havendo gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e à instrução, além da condição de foragido, o que demonstra periculum libertatis e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, sem que o habeas corpus seja via adequada para revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.