RHC 211936 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública e à integridade da vítima (agressão intensa, diversas lesões e antecedentes/medidas protetivas anteriores), bem como pelo risco de reiteração delitiva; além disso, não houve atuação ex officio ilegítima, pois o Ministério Público havia sido previamente provocado e pleiteado cautelares diversas, e a jurisprudência do STJ admite que o juiz, ao ser provocado, pode decretar a cautelar que entender adequada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: LUAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +1 more

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumaça de cometimento do delito)
  3. 3 possibilidade de o juiz decretar cautelares diversas daquela requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública e à integridade da vítima (agressão intensa, diversas lesões e antecedentes/medidas protetivas anteriores), bem como pelo risco de reiteração delitiva; além disso, não houve atuação ex officio ilegítima, pois o Ministério Público havia sido previamente provocado e pleiteado cautelares diversas, e a jurisprudência do STJ admite que o juiz, ao ser provocado, pode decretar a cautelar que entender adequada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.