HC 976578 - DECISAO

HC 976578 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa, justificando a segregação cautelar; contudo, por se tratar de regime inicial fixado em semiaberto na sentença, a ordem foi parcialmente concedida para que o paciente, salvo motivo diverso de prisão, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Parties
Paciente: WEVERTON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WEVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa, justificando a segregação cautelar; contudo, por se tratar de regime inicial fixado em semiaberto na sentença, a ordem foi parcialmente concedida para que o paciente, salvo motivo diverso de prisão, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se e intimem-se.