HC 971842 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (agressão à companheira, apreensão de papelotes de substância análoga à cocaína), indícios suficientes de autoria e existência de antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente: JOÃO PEDRO VIANA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Jurisprudência Sobre Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Violência Doméstica Reiteração Delitiva Jurisprudência Sobre Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO PEDRO VIANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão
3 presença de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.