HC 985599 - DECISAO

HC 985599 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de plantão da IN n.6/2012 e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da orientação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Instrução Normativa N. 6/2012
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Plantão Judiciário Súmula 691/stf Instrução Normativa N. 6/2012

Case Brief

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Aplicação das hipóteses de atuação do plantão judiciário (IN n.6/2012, art.4º)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de plantão da IN n.6/2012 e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da orientação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se