HC 981903 - DECISAO

HC 981903 - DECISAO

Anulou-se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem porque foi imposta de ofício sem provocação das partes legitimadas e sem fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida extrema, configurando reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e violando a legislação (Lei n. 13.964/2019) e a jurisprudência sobre execução provisória; restabeleceu-se o direito de recorrer em liberdade nos termos da sentença, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ESTEVAM MARCONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Reformatio in Pejus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Reformatio in Pejus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VICTOR HUGO ESTEVAM MARCONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 quanto à vedação de decretação oficiosa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Anulou-se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem porque foi imposta de ofício sem provocação das partes legitimadas e sem fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida extrema, configurando reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e violando a legislação (Lei n. 13.964/2019) e a jurisprudência sobre execução provisória; restabeleceu-se o direito de recorrer em liberdade nos termos da sentença, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo ordem de habeas corpus para anular a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo ou por decisão superveniente estiver preso.