HC 984208 - DECISAO

HC 984208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta no decreto prisional; em juízo de cognição sumária constataram-se elementos que, segundo o juiz de primeiro grau e a jurisprudência do STJ, preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, prova da existência do crime e indício de autoria, inadequação de medidas cautelares diversas da prisão), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ VINICIUS BARBOSA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Arma De Fogo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOSÉ VINICIUS BARBOSA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, inadequação de medidas cautelares diversas da prisão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta no decreto prisional; em juízo de cognição sumária constataram-se elementos que, segundo o juiz de primeiro grau e a jurisprudência do STJ, preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, prova da existência do crime e indício de autoria, inadequação de medidas cautelares diversas da prisão), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.