HC 983800 - DECISAO

HC 983800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a documentação essencial (a íntegra dos decretos das prisões preventivas), sendo exigido prova pré-constituída para o exame do writ; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam dilação probatória.

Parties
Paciente: WANDERLEY DE ARAUJO; Paciente: PRISCILA VANCINI LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Antecipação De Pena, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade +2 more

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Parties

WANDERLEY DE ARAUJO

Paciente

PRISCILA VANCINI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (integra dos decretos das prisões preventivas)
  2. 2 insuficiência de instrução/documentação apresentada pelo impetrante
  3. 3 exigência de prova documental para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a documentação essencial (a íntegra dos decretos das prisões preventivas), sendo exigido prova pré-constituída para o exame do writ; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.