HC 985721 - DECISAO

HC 985721 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, elementos concretos do fato (veículo produto de furto com placas adulteradas, perseguição, apreensão de objetos), além de reincidência e procedimentos penais em curso que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por esse motivo o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE DEUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO GABRIEL DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, elementos concretos do fato (veículo produto de furto com placas adulteradas, perseguição, apreensão de objetos), além de reincidência e procedimentos penais em curso que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por esse motivo o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.