RHC 212059 - DECISAO

RHC 212059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido diante da insuficiência de documentação, sendo exigida prova pré-constituída das alegações, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Impetrante: PEDRO AUGU STO CAMARGO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGU STO CAMARGO DE CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar a documentação necessária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido diante da insuficiência de documentação, sendo exigida prova pré-constituída das alegações, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.