RHC 207846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada: existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a conduta revela gravidade concreta e periculosidade vinculadas a organização criminosa transnacional, o agravante permanece foragido (periculum libertatis) e há risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas Transnacional, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Transnacional Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Contemporaneidade +2 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência ou existência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 fundamentação por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada: existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a conduta revela gravidade concreta e periculosidade vinculadas a organização criminosa transnacional, o agravante permanece foragido (periculum libertatis) e há risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da fundamentação do acórdão de origem.