RHC 199172 - ACORDAO

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Apesar da gravidade dos crimes imputados, verificou-se excesso de prazo na tramitação, com segregação cautelar de cerca de quatro anos e seis meses e instrução encerrada há mais de um ano, bem como ausência de previsibilidade de julgamento; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foram fixadas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP como suficientes para atender às exigências cautelares e garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Alberto Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prioridade De Julgamento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prioridade De Julgamento Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alberto Jorge

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cômputo global dos prazos processuais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos crimes imputados, verificou-se excesso de prazo na tramitação, com segregação cautelar de cerca de quatro anos e seis meses e instrução encerrada há mais de um ano, bem como ausência de previsibilidade de julgamento; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foram fixadas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP como suficientes para atender às exigências cautelares e garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP