RHC 203120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante se encontra foragido e a participação por videoconferência em audiência designada como presencial permitiria que permanecesse na condição de foragido, o que não encontra previsão legal e viola princípios de lealdade e boa-fé; além disso, a presença do réu não é absoluta e não foi demonstrado prejuízo à defesa que justificasse nulidade ou a revogação da prisão preventiva, estando ainda presente fundamentação para a custódia (sentença de pronúncia e gravidade do crime).

Parties
Agravante: LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA; Corréu: Anderson; Corréu: Alisson; Corréu: David; Corréu: Henrique; Corréu: Keneth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Réu Foragido, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Réu Foragido Nulidade Relativa

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Parties

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Anderson

Corréu

Alisson

Corréu

David

Corréu

Henrique

Corréu

Keneth

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  3. 3 caráter disponível do direito de presença e de audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante se encontra foragido e a participação por videoconferência em audiência designada como presencial permitiria que permanecesse na condição de foragido, o que não encontra previsão legal e viola princípios de lealdade e boa-fé; além disso, a presença do réu não é absoluta e não foi demonstrado prejuízo à defesa que justificasse nulidade ou a revogação da prisão preventiva, estando ainda presente fundamentação para a custódia (sentença de pronúncia e gravidade do crime).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.