HC 950449 - DECISAO

HC 950449 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada: a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e demanda exame pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e registros anteriores, além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE DOS SANTOS NUNES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma +2 more

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Parties

ERICK HENRIQUE DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada: a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e demanda exame pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e registros anteriores, além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.