HC 985963 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, habitualidade do agente, uso de máscara e proximidade do horário de fechamento) que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia cautelar; não há flagrante ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: RIAN PILET SANTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RIAN PILET SANTOS DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, habitualidade do agente, uso de máscara e proximidade do horário de fechamento) que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia cautelar; não há flagrante ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- manutenção da prisão preventiva
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment