HC 977789 - DECISAO

HC 977789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, razão pela qual não se admite nova apreciação sobre a mesma causa de pedir, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: ERIC FRANCISCO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC FRANCISCO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 disparidade de tratamento entre corréus
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, razão pela qual não se admite nova apreciação sobre a mesma causa de pedir, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.