HC 936754 - DECISAO

HC 936754 - DECISAO

O habeas corpus, na medida em que configura substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido em razão do princípio da dialeticidade e da necessidade de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; não se verificou ilegalidade flagrante quanto às alegações de nulidade da busca e de quebra da cadeia de custódia, por demandarem revolvimento probatório incompatível com o rito estreito do writ. Mantida a possibilidade de prisão preventiva quando demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP (no caso, associação para tráfico, indícios extraídos de conversas e perícia, reincidência e tentativa de fuga), e insuficiência de medidas alternativas. Todavia,...

Parties
Paciente: MAXSUEL ALVES DOS SANTOS; Paciente: LETICIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente LETICIA RODRIGUES DA SILVA por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAXSUEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

LETICIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca e apreensão em local diverso do mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de dados e perícia em aparelhos celulares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na medida em que configura substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido em razão do princípio da dialeticidade e da necessidade de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; não se verificou ilegalidade flagrante quanto às alegações de nulidade da busca e de quebra da cadeia de custódia, por demandarem revolvimento probatório incompatível com o rito estreito do writ. Mantida a possibilidade de prisão preventiva quando demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP (no caso, associação para tráfico, indícios extraídos de conversas e perícia, reincidência e tentativa de fuga), e insuficiência de medidas alternativas. Todavia,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente LETICIA RODRIGUES DA SILVA por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente LETICIA RODRIGUES DA SILVA por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a aplicação, se for o caso, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP