HC 983351 - DECISAO

HC 983351 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na decisão colegiada que restabeleceu a prisão preventiva sem fundamentação concreta e com fundamentação abstrata, o STJ, em não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente/autuado: GLENIO STANLEY SILVA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (interpos Recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva, Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Decisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Decisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GLENIO STANLEY SILVA MATOS

Paciente/autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (interpos Recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva, Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na decisão colegiada que restabeleceu a prisão preventiva sem fundamentação concreta e com fundamentação abstrata, o STJ, em não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GLENIO STANLEY SILVA MATOS, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas