HC 985453 - DECISAO

HC 985453 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender inexistir divergência no órgão colegiado do STJ sobre a matéria e por reconhecer jurisprudência assentada de que a prisão preventiva é admissível quando presentes reincidência, contumácia ou fuga do acusado e quando a contemporaneidade é avaliada no momento da decretação, não se configurando evidente constrangimento ilegal a justificar concessão liminar.

Parties
Paciente: Marcos Filipe Barbosa da Silveira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: André Ricardo Raimundo; Vítima: KATIA DELAZARI RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Preventiva, Reincidência, Contumácia Delitiva, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Preventiva Reincidência Contumácia Delitiva Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

Marcos Filipe Barbosa da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

André Ricardo Raimundo

Vítima

KATIA DELAZARI RAIMUNDO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 Reincidência e contumácia como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender inexistir divergência no órgão colegiado do STJ sobre a matéria e por reconhecer jurisprudência assentada de que a prisão preventiva é admissível quando presentes reincidência, contumácia ou fuga do acusado e quando a contemporaneidade é avaliada no momento da decretação, não se configurando evidente constrangimento ilegal a justificar concessão liminar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.