RHC 207528 - DECISAO

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O habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória para apurar materialidade e autoria; houve perda parcial do objeto em razão da revogação da prisão preventiva, e quanto à alegada nulidade pela quebra de sigilo telemático a questão é prematura e deve ser examinada após exaurida a instrução processual; por tais razões, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: KENNEDY LUCAS VILARINHO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático Audiência De Custódia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KENNEDY LUCAS VILARINHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova por suposta quebra de sigilo telemático
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória para apurar materialidade e autoria; houve perda parcial do objeto em razão da revogação da prisão preventiva, e quanto à alegada nulidade pela quebra de sigilo telemático a questão é prematura e deve ser examinada após exaurida a instrução processual; por tais razões, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se