HC 985824 - DECISAO

HC 985824 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública face a indícios de participação em organização criminosa e a prisão domiciliar foi afastada por não se mostrar, em princípio, adequada, diante da não caracterização da paciente como responsável pelos cuidados do filho.

Parties
Paciente: FERNANDA MARA SILVA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Organização Criminosa

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Parties

FERNANDA MARA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública face a indícios de participação em organização criminosa e a prisão domiciliar foi afastada por não se mostrar, em princípio, adequada, diante da não caracterização da paciente como responsável pelos cuidados do filho.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.